Questões de Controle Externo do ano 2009

O controle interno da União e da Administração indireta envolve fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial, mas não diz respeito à matéria orçamentária, porque o controle da execução do orçamento é matéria de competência da Comissão Mista de Orçamento.

Como não envolve gastos públicos, o controle interno sobre a renúncia de receitas por parte da União e da Administração indireta não é da competência do Tribunal de Contas da União.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, o controle externo da União e da Administração indireta correspondente está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O Tribunal de Contas da União julga também as contas prestadas anualmente pelos membros do Supremo Tribunal Federal.

Na órbita federal, o Tribunal de Contas da União aprecia a legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.

I e II.

I, II e III.

I, II e V.

II, IV e V.

III, IV e V.

sancionatória, quando se aprovam as contas dos dirigentes e responsáveis por bens e valores públicos.

de julgamento, quando se emite parecer prévio sobre as contas anuais dos chefes de poder ou órgão.

de ouvidor, quando se respondem e esclarecem as dúvidas de servidores sobre a aplicação da legislação orçamentária e financeira.

corretiva, quando se aplicam multas e outras penalidades aos responsáveis por irregularidades.

de fiscalização financeira, quando se registram os atos de admissão do pessoal efetivo.

houver observância do devido processo legal.

o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.

o MP representar contra decisão de mérito do TC.

a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.

houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.

A inspeção destina-se a verificar e avaliar os sistemas adotados, prevenindo erros ou desvios.

A auditoria visa apurar denúncia, esclarecer fatos ou comprovar declarações prestadas.

As inspeções e auditorias, quando realizadas por iniciativa própria do TC, devem ser comunicadas e homologadas pelo respectivo Poder Legislativo.

Procedimento extraordinário é aquele destinado à apuração e verificação de caso concreto, de caráter excepcional, e pode ser motivado pelo simples exercício do cumprimento de missão institucional.

As inspeções e auditorias requeridas pelo Poder Legislativo visam instruir e subsidiar a programação estabelecida pelo tribunal.