Questões de Controle Externo

#Questão 224885 - Controle Externo, Rondônia - RO, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

No procedimento de fiscalização de atos e contratos administrativos, constatada ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em decisão preliminar, determinará que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei no prazo máximo de quantos dias?

A) 10 (dez).

B) 15 (quinze).

C) 30 (trinta).

D) 60 (sessenta).

E) 120 (cento e vinte).

#Questão 224891 - Controle Externo, Sanções, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Considere as seguintes assertivas:

I. O Tribunal deliberará por instruções quando dispuser sobre matéria regimental ou de sua competência privativa.
II. As decisões em processos sujeitos ao julgamento do Tribunal são preliminares, orientativas e definitivas.
III. A decisão do Tribunal de que resulte imputação de débito terá eficácia de título executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A)

I e II.

B)

II e III.

C)

I.

D)

II.

E)

III.

#Questão 224895 - Controle Externo, Sistemas de Controle Externo, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

O sistema de controle externo das contas públicas adotado atualmente por Portugal caracteriza-se por consagrar a fiscalização:

I - prévia;

II - concomitante;

III - a posteriori.

Está(ão) correta(s) a(s) modalidade(s):

A) I, apenas.

B) III, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 224915 - Controle Externo, Tribunais de Contas, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

#Questão 224919 - Controle Externo, Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRE PA, Analista Judiciário

Assinale a opção correta com relação aos tribunais de contas.

A)

As atribuições dos tribunais de contas estaduais, incluem a fiscalização das aplicações dos recursos estaduais e dos recursos municipais pelos governos municipais.

B)

A imputação de débito que resulta de decisões dos tribunais de contas tem eficácia de título executivo, mas as multas aplicadas não.

C)

Se um administrador público, sem patrimônio pessoal, com débito imputado pelo tribunal de contas vier a falecer, restará à sua família o pagamento dessa obrigação.

D)

No processo de controle exercido pelo TCU, não há de se falar em devido processo legal, pois esse instituto é privativo do Poder Judiciário.

E)

Aos tribunais de contas, no exercício de suas atribuições, não cabe a apreciação da constitucionalidade de leis e atos do poder público.

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