Questões de Controle Externo

Considere as seguintes assertivas:

I. Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais apreciar as contas recebidas anualmente pelos Prefeitos e sobre elas emitir parecer prévio em 60 dias, contados do seu recebimento.
II. As contas serão consideradas iliquidáveis quando, por motivo de força maior ou caso fortuito, tornar-se materialmente impossível o julgamento de mérito, determinando-se o arquivamento do processo.
III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma, ressalvadas as melhorias posteriores que não tenham alterado o fundamento legal do ato concessório.

Está correto o que se afirma APENAS em

O procedimento de fiscalização a ser utilizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, para obter dados de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, com a finalidade de subsidiar a instrução e o julgamento de processos de tomadas e prestações de contas, é a:

A constatação de falta de natureza formal da qual não resulte dano ao Erário, isoladamente, enseja que as contas sejam:

A Constituição de 1988 ampliou o universo de abrangência da fiscalização das contas públicas previsto nas Constituições anteriores, passando a prever a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essas modalidades de fiscalização se integram e se implicam mutuamente e, segundo a melhor doutrina, a intenção foi não deixar sem controle qualquer tipo de atividade financeira do Estado, adotando enumeração de certa forma até pleonástica. Na individualização de cada espécie de fiscalização, aquela que tem por objetivo o controle da arrecadação das receitas e da realização das despesas das Contas Públicas é a:

A característica do sistema de fiscalização adotado pelo Tribunal de Contas da Bélgica é de que o controle prévio executado se utiliza do método admonitório, segundo o qual: