Questões de Controle Externo

Sobre o tema 'controle externo', nos termos da Constituição Federal, é correto afi rmar que:

Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.

O controle externo da administração pública — contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial — é tarefa atribuída ao Poder Legislativo e ao tribunal de contas. O primeiro, quando atua nessa seara, o faz com o auxílio do segundo, que, por sua vez, detém competências que lhe são próprias e exclusivas e que, para serem exercidas, independem da interveniência do Poder Legislativo. Como os prefeitos municipais assumem dupla função, política e administrativa, ou seja, a tarefa de executar orçamento e o encargo de captar receitas e ordenar despesas, submetem-se a duplo julgamento: um político, perante o parlamento, precedido de parecer prévio; o outro, técnico, a cargo da corte de contas e que pode gerar um julgamento direto com imputação de débito e multa.

Com relação ao controle da administração pública realizado pelos tribunais de contas, julgue os itens subseqüentes.

Os órgãos de controle interno da administração pública têm, praticamente, as mesmas competências deferidas constitucionalmente aos tribunais de contas, no que se refere ao objeto do controle das matérias sindicadas, sendo diversas somente a forma de exteriorização e as conseqüências do exercício desse controle.

No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.

Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.

Conforme jurisprudência do Tribunal de Contas de União (TCU), apesar de os recursos federais comporem apenas 5% dos recursos do FUNDEF de cada um dos municípios mencionados, esse tribunal tem competência para fiscalizar a aplicação da totalidade dos recursos de ambos os fundos; todavia, o STF tem considerado que, apesar de ter competência para fiscalizar todos os recursos do FUNDEF, o TCU somente tem competência para julgar as contas referentes à parcela de 5% repassada pela União.