Questões de Controle Externo

Presidente da Assembléia Legislativa, em razão da possibilidade de controle dos atos do Tribunal de Contas do Estado.

superior hierárquico do agente público contra o qual a decisão foi proferida.

órgão ou entidade do qual faz parte o agente público contra o qual a decisão foi proferida.

Ministério Público atuante junto ao Tribunal de Contas do Estado.

Procurador do Tribunal de Contas, caso advenham fatos novos passíveis de influenciar na decisão proferida.

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas do órgão, porque o Tribunal de Contas do Estado não realiza controle prévio da contratação.

não representa ilegalidade ou irregularidade nas contas porque não ficou evidenciado prejuízo pecuniário.

não representa irregularidade ou ilegalidade da despesa desde que o responsável providencie, às suas expensas, o ressarcimento aos cofres públicos do valor gasto.

enseja a regularidade parcial das contas, em face da ilegalidade da despesa não autorizando a imposição de sanção face à ausência de prejuízo pecuniário.

configura ilegalidade da despesa, autorizando a imposição de sanção disciplinar pela autoridade competente.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado, porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Direta.

não estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas têm natureza jurídica de direito privado.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado somente quando se dirigirem ou se relacionarem com a Administração Direta.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado porque referidas pessoas jurídicas integram a estrutura da Administração Indireta.

estão sujeitos a controle do Tribunal de Contas do Estado quando praticados com dolo ou má-fé.

não podem ter quaisquer de seus atos impugnados judicialmente, uma vez que exercem suas atribui ções a partir de expressa previsão constitucional.

podem sustar de imediato a execução de atos e contratos, se verificada ilegalidade, independentemente de representação ao órgão para adoção das medidas cabíveis.

podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público.

apreciam, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal da administração, inclusive as nomeações para cargos de provimento em comissão.