Questões de Controle Externo

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

A jurisdição do TCU se estende aos sucessores dos responsáveis pela aplicação de recursos repassados pela União aos demais entes, até o limite do valor do patrimônio transferido.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

A fiscalização do TCU não se limita à realização da despesa; compreende também a arrecadação da receita e as próprias renúncias de receitas, inclusive a verificação do real benefício socioeconômico dessas renúncias.

Com relação aos conceitos e à legislação aplicáveis ao controle externo e às instituições fiscalizadoras, julgue os itens a seguir.

Nos casos em que se constatar que o custo de uma cobrança é superior ao valor do ressarcimento devido por um agente público, em razão de irregularidade praticada, o TCU poderá cancelar o débito, mas o respectivo processo não poderá ser arquivado.

Acerca do controle externo da gestão pública, julgue os seguintes itens.

A fiscalização patrimonial e operacional dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, em cada esfera da Federação, será exercida pelo respectivo Poder Legislativo e pelo sistema de controle externo de cada poder.

Em relação ao controle externo da gestão pública, julgue os itens que se seguem.

Os estados e municípios beneficiários de transferência voluntária de recursos federais e que apresentarem as informações necessárias à composição dos relatórios de gestão aos respectivos tribunais de contas ficam dispensados de apresentar os mesmos dados ao TCU.