Questões de Contabilidade Pública da SELECON

No que diz respeito aos princípios fundamentais da contabilidade, a vedação constante do art. 6º da Lei 4.320/1964, pela qual as receitas e despesas da LOA (Lei Orçamentária Anual) devem ser registradas obrigatoriamente sem quaisquer deduções, corresponde, consoante a classificação do MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público), ao princípio:

Conforme preconizado na NBC TSP – Estrutura Conceitual, as bases de mensuração para o passivo podem ser classificadas em termos de valores de entrada ou de saída. Os valores de entrada se relacionam à transação na qual a obrigação é contraída ou ao montante que a entidade aceitaria para assumir um passivo. Os valores de saída refletem o montante exigido para cumprir a obrigação ou o montante exigido para liberar a entidade da obrigação. Dentre as bases de mensuração para o passivo, aquelas que fornecem valores de saída são: 

No final do exercício financeiro, um determinado ente público, ao elaborar a Demonstração das Variações Patrimoniais, observa que os valores correspondentes a “Valorizações e Ganhos com Ativos e Desincorporações de Passivos”, obtidos durante o exercício, serão indicados na sua composição, no seguinte agrupamento (classe e grupo):