Questões de Contabilidade Pública da IBADE

Conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo. Não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no passivo.

O texto se refere: 

A Constituição Federal, nos arts. 157, inciso I e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios. Sendo ele e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Os valores descritos no parágrafo anterior deverão ser contabilizados como receita tributária. Desse modo, a contabilidade espelha o fato efetivamente ocorrido: mesmo correspondendo à arrecadação de um tributo de competência da União, tais recursos não transitam por ela, ficando diretamente com o ente arrecadador.
O texto se refere: 

Analise.

a. Terrenos mantidos para valorização do capital a longo prazo; b. Terrenos mantidos para uso futuro ainda não definido;

c. Edifício mantido pela entidade sob arrendamento mercantil operacional com fins comerciais;

d. Edifício que esteja desocupado, mas esteja mantido para ser arrendado em arrendamento mercantil operacional com fins comerciais a terceiros;

e. Propriedade em construção ou desenvolvimento para uso futuro como propriedade para investimento.

De acordo com o MCASP (2021), as características acima referem-se a: 

Assinale a alternativa que não se refere a uma demonstração financeira da contabilidade pública.

O princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é chamado de: