Questões de Contabilidade Pública da FUNDATEC

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As instituições multigovernamentais e os consórcios públicos recebem recursos por meio de execução orçamentária dos entes consorciados ou mesmo de entidades externas à sua composição. Qual é a modalidade de aplicação em que a situação de uso é utilizada para a entrega de recursos a consórcios públicos e instituições multigovernamentais, que não seja decorrente de delegação ou de rateio pela participação do ente?

Empenho, segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. De acordo com a MCASP 2019, os empenhos são classificados como:

Um dos lançamentos típicos da nova contabilidade aplicada ao setor público e apresentado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o relativo à apropriação mensal, por competência, do duodécimo de 13º Salário para cada mês trabalhado. Assinale a alternativa que representa esse registro mensal.

O suprimento de fundos, também conhecido como regime de adiantamento, é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Analise as assertivas a seguir, de acordo com os termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público:

I. O suprimento de fundos é utilizado para realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. II. O suprimento de fundos representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, ocorre redução no patrimônio líquido. III. Para conceder o recurso ao suprido, é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento.

Quais estão corretas? 

A AGERGS – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul é uma Autarquia, dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa e, como tal, em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP): 

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