Questões de Contabilidade Pública da FGV

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a opção que indica a etapa da receita orçamentária que antecede a fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento e que serve como base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

No caso de uma entidade da Administração Pública federal direta, com orçamento autorizado e empenhado superior a R$ 100 milhões em um dado exercício, no que tange à definição de materialidade para identificação de irregularidades ou conjunto de irregularidades como relevantes, o parâmetro estabelecido na IN-TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, é o valor correspondente a:

Considere os dados do quadro a seguir, decorrentes da execução orçamentária da despesa de um ente público no exercício de 20X1, com valores expressos em milhares de reais.



Considere ainda que, do montante de restos a pagar não processados, R$ 60,00 eram relativos a despesas abertas por créditos adicionais especiais e que o saldo de disponibilidade financeira do ente ao final do exercício era de R$ 200,00.
Considerando tais informações, o montante dos restos a pagar que podem ser cancelados por insuficiência de disponibilidade financeira, em milhares de reais, é:

Durante a atividade de checagem de registro de despesas relativas à folha de pagamento, um analista contábil estava conferindo os itens classificados no elemento de despesa “11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil”, que congrega uma série de gastos destinados ao pagamento de salários e benefícios de caráter permanente.
O analista detectou um item inconsistente, que NÃO se enquadra no escopo desse elemento, que é:

Embora a maior parte das receitas públicas seja originada de transações sem contraprestação, há recursos que ingressam nos cofres públicos em decorrência de uma contraprestação e requerem o devido registro e controle.
As receitas que têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial de determinados serviços públicos são arrecadadas sob a forma de: