Questões de Contabilidade Pública da ESAF

A previsão da receita não afeta a situação patrimonial do ente e, em razão disso, não é objeto da contabilidade aplicada ao setor público.

A realização da receita de capital não afeta a situação patrimonial e seu registro ocorre somente em contas de controle do sistema de compensação.

As receitas orçamentárias decorrentes de fatos contábeis permutativos do patrimônio são registradas, de forma simplificada, em razão de não ser exigida a sua evidenciação nas demonstrações contábeis.

O reconhecimento contábil da previsão da receita corrente afeta o sistema orçamentário enquanto a realização afeta também o sistema financeiro.

As receitas decorrentes da prestação de serviços não têm sua previsão registrada pela contabilidade em razão da eventualidade da sua ocorrência.

empenhada à conta do orçamento vigente, para ser paga no exercício subsequente.

inscrita em Restos a Pagar do exercício vigente.

empenhada à conta de Despesas de Exercícios Anteriores.

inscrita em Restos a Pagar do exercício da inscrição original.

empenhada e paga à conta do orçamento do exercício da inscrição original.

A inscrição de restos a pagar processados e não processados implica na redução da cota financeira a ser recebida no exercício seguinte para evitar sobrecarga financeira no orçamento.

O cancelamento de restos a pagar processados não modifica a situação patrimonial líquida em razão de constituir a redução de uma obrigação.

A inscrição de restos a pagar não processados implica no reconhecimento da despesa orçamentária, embora a despesa, do ponto de vista contábil, possa não ter ocorrido.

O controle contábil da execução de restos a pagar não processados no exercício seguinte ao da inscrição se dá apenas no aspecto financeiro, em razão de os efeitos orçamentário já terem ocorrido.

Segundo disposições do Decreto n. 93.872/86, a vigência dos restos a pagar é de cinco anos contados a partir da inscrição.

As contas analíticas (nível em que recebe lançamento) são aquelas localizadas no último nível do código das contas.

A estrutura das contas do passivo não obedece ao critério de exigibilidade das obrigações por determinação da Lei n. 4.320/64.

A estrutura do código da conta em nove dígitos permite que seja utilizada a classificação econômica da despesa no código das contas de despesa.

A estrutura do Plano de Contas da Administração Federal guarda relação direta com a estrutura e nomenclatura do Balanço Patrimonial determinado pela Lei n. 4.320/64.

As contas de resultado levadas à Demonstração das Variações Patrimoniais são as integrantes das classes cinco e seis somente.

As Ordens Bancárias emitidas pelo sistema não podem ser canceladas após serem enviadas ao banco.

Permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas inclui-se entre os seus objetivos.

O módulo Contas a Pagar e a Receber - CPR tem como uma das suas principais finalidades prover informações analíticas e gerenciais do fluxo de caixa.

Nota de Movimentação de Crédito é um dos seus documentos e destina-se ao registro das transferências orçamentárias entre unidades gestoras.

Embora utilizando uma interface de caracteres, o seu uso é possível via rede mundial de computadores - Internet.