Questões de Contabilidade Pública da CESPE / CEBRASPE

De acordo com o disposto na NBC TSP Estrutura Conceitual, julgue o item a seguir, relativamente aos elementos das demonstrações contábeis.

A obtenção de direitos jurídicos é necessária para que uma entidade possa acessar o potencial de serviços associados a um recurso. 

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.

Poderão ser usados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, os recursos que, em consequência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes.

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir.

Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados devem examinar e emitir pareceres sobre o projeto de lei de diretrizes orçamentárias antes da sua apreciação em cada uma das referidas casas. 

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir. 

Conforme o princípio do orçamento bruto, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da que as deva receber.  

A respeito do orçamento público no Brasil e das leis de natureza orçamentária, julgue o item a seguir. 

A exemplo do orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social tem a função de reduzir as desigualdades interregionais, segundo critério populacional.