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Questões de Contabilidade Pública da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Contabilidade Pública da CESPE / CEBRASPE

#Questão 978003 - Contabilidade Pública, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

No que diz respeito à escrituração contábil das receitas públicas, assinale a opção correta.

A) Com o advento da já pacificada escrituração contábil digital, os ingressos das receitas públicas passaram a atender ao regime de competência e, por conseguinte, deixou de vigorar o regime de caixa preconizado na Lei n.º 4.320/1964.

B) Por meio de recolhimento, os contribuintes ou devedores transferem diretamente para a conta específica do Tesouro Nacional os encargos tributários de sua responsabilidade, sem prejuízo da necessidade de as instituições financeiras fornecerem os recibos das importâncias recolhidas em suas dependências.

C) Algumas receitas extraorçamentárias são receitas públicas, já que não figuram no passivo como exigíveis, não tendo portanto, o Estado a obrigação de restituí-las, exceto por autorização legislativa.

D) As receitas extraorçamentárias passam apenas pelas etapas de arrecadação e de recolhimento.

E) A receita orçamentária no Brasil segue rito próprio e suas etapas obedecem à ordem sistemática de ocorrência dos fenômenos econômicos: etapa inicial de previsão; na sequência, a etapa de lançamento e arrecadação; e, por fim, a etapa de recolhimento.

#Questão 978004 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Assinale a opção correta no que se refere a restos a pagar e débitos de tesouraria.

A) As despesas cujos empenhos tenham sido anulados à letra da lei e cujo credor tenha cumprido sua obrigação tempestivamente poderão ser pagas à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria.

B) Restos a pagar de juros e amortização da dívida decorrem de serviços da dívida que não foram pagos na data de seu vencimento.

C) Caso um fornecedor se habilite para receber pagamento cujo montante reclamado já tenha sido inscrito em restos a pagar em anos anteriores, o responsável pela unidade gestora deve autorizar a reinscrição, mesmo se os restos a pagar tenham sido cancelados, nos termos da lei.

D) O cancelamento de restos a pagar exclui a respectiva obrigação suporte e, por conseguinte, é fato gerador de disponibilidade financeira em decorrência do embolso monetário.

E) Os débitos de tesouraria, apesar de originários da antecipação de receita orçamentária, não podem ser utilizados no pagamento de gastos públicos e, também, não podem ser quitados nos exercícios seguintes ao do recebimento.

#Questão 978006 - Contabilidade Pública, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Relativamente ao cumprimento de metas bimestrais de arrecadação e à gestão da despesa pública, assinale a opção correta.

A) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que, ao descumprir os limites constitucionais, coloca em risco a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

B) Ao final do bimestre, os entes da Federação cuja receita tenha ficado aquém das metas fixadas para o resultado primário ou nominal (anexo de metas bimestrais e fiscais) deverão cumprir a determinação legal de limitação de empenho e, por conseguinte, a de movimentação financeira dos recursos.

C) Limitar emissão de empenho é uma das formas que o ente poderá utilizar para reconduzir a dívida aos limites e, por conseguinte, obter resultado primário.

D) Entre os controles da dívida, um dos mais rígidos diz respeito ao limite de despesa com pessoal; para tanto, a lei investiu de competência os tribunais de contas para, além de alertar, determinar aos poderes ou órgãos ações para ajustar os gastos com despesa quando ultrapassar 95% do limite de referência.

E) O Poder Executivo tem trinta dias para efetuar o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, especificando as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, acompanhado da quantidade e valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida ativa, bem como a definição do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

#Questão 978007 - Contabilidade Pública, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Acerca de componentes patrimoniais, assinale a opção correta.

A) Ativo é um recurso controlado no presente como resultado do passado, sendo a propriedade legal condição para o exercício desse controle.

B) Os elementos definidos na estrutura conceitual da contabilidade aplicada ao setor público (NBC TSP) são: ativo; passivo; variação patrimonial aumentativa; variação patrimonial diminutiva; contribuição e distribuição aos agentes consignatários.

C) Considere-se que uma entidade compre um bem móvel (uma motocicleta) para uso, sem perda de capital, e que, no lançamento contábil dessa transação — visão contabilidade setor público —, registre-se uma despesa. Em face dessa situação, analisada a transação sob o enfoque patrimonial (equação fundamental do patrimônio), conclui-se que não houve alteração do patrimônio líquido, logo, de fato, não houve despesa.

D) São reconhecidos na conta patrimonial estável devedora os depósitos caracterizados como entradas compensatórias no ativo.

E) Para efetuar uma transação que envolva uma conta reconhecida no ativo permanente, é necessária autorização legislativa, ao passo que uma transação no passivo permanente depende de autorização orçamentária para amortização ou resgate.

#Questão 978008 - Contabilidade Pública, , CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Em relação ao processo de descentralização de créditos orçamentários e recursos financeiros, assinale a opção correta.

A) Caso o Ministério da Cultura divulgue a aprovação de programa a ser executado em municípios, não poderá ser agraciado com recursos de tal programa o município que não tenha unidade administrativa da pasta, mas tão somente um hospital público que receba crédito orçamentário do Ministério da Saúde.

B) O Poder Executivo tem trinta dias para definir a programação financeira e o cronograma de execução mensal de dispêndios, observados os termos da lei.

C) Reconhece-se como destaque a movimentação de crédito em que a despesa é reconhecida no momento do pagamento e a receita, no momento da apropriação caso as entidades envolvidas possuam estruturas diferentes, pois, nesse caso, os registros não ocorrerão no mesmo momento.

D) Na descentralização, a execução da despesa orçamentária será realizada por outro ente, respeitada fielmente a classificação funcional e por programas, sem prejuízo da obrigatoriedade de usar as dotações totalmente nas ações orçamentárias definidas para a consecução do objetivo encartado no programa de trabalho pertinente.

E) Uma unidade gestora somente poderá efetuar o pagamento de uma despesa liquidada se, pela movimentação de recursos, tiver recebido o seu crédito; é necessário que o seu reconhecimento e sua mensuração (independentemente se foi por cota, sub-repasse ou repasse) sejam replicados na contabilidade no enquadramento crédito disponível.

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