Questões de Contabilidade Pública da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, relativos a receitas e despesas públicas.

I Em sentido estrito, são receitas públicas somente as que estiverem inscritas no orçamento público.

II Constitui dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito no órgão competente após findo o prazo de pagamento fixado legalmente ou determinado em processo regular concluído.

III Na fase de arrecadação, entrega-se ao poder público a receita que lhe é devida.

Assinale a opção correta. 

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários. 

O ciclo orçamentário corresponde ao interregno de tempo em que se processam as atividades típicas (fases) do orçamento público, as quais consistem em aprovação legislativa, execução, prestação e julgamento das contas.

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários. 

As contas de governo, seja de desempenho, seja de resultados, têm julgamento político.

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários. 

Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos são julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou estabelecer sanção mediante a aplicação de multa. 

As etapas da receita orçamentária no setor público são