Questões de Contabilidade Pública da CESPE / CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca dos procedimentos relativos aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores em orçamentos públicos.

Não podem ser pagos os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, ainda que tenha sido prevista a dotação orçamentária própria ou tenha sido deixado saldo no exercício respectivo.

Com relação a restos a pagar, julgue os itens que se seguem.

Nos dois últimos quadrimestres do mandato do presidente da República, é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do exercício, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

Para apoiar as esferas estadual e municipal, foi desenvolvido o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), ferramenta que permite acompanhar toda a execução orçamentária dos entes da Federação que o adotarem. Acerca do SIAFEM, julgue os itens a seguir.

A guia de recebimento (GR) destina-se, especificamente, à arrecadação de receitas próprias.

Com relação à conta única do tesouro nacional, cuja finalidade é acolher as disponibilidades financeiras da União, julgue os seguintes itens.

Mediante registro específico no SIAFI, é possível realizar aplicação financeira na conta única do Tesouro Nacional nas modalidades aplicação financeira diária e aplicação financeira a prazo fixo.

Considerando que o processo de elaboração e execução do orçamento público no Brasil segue determinadas normas, princípios e técnicas, julgue os itens subseqüentes.

A conta única do tesouro nacional é operacionalizada por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) do governo federal.