Questões de Contabilidade Pública da AMEOSC

#Questão 979980 - Contabilidade Pública, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Tesoureiro

De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, assinale a alternativa CORRETA.

A) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas.

C) Os tributos municipais são somente as taxas e a contribuição de melhoria.

D) É facultativo ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.

#Questão 979981 - Contabilidade Pública, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Tesoureiro

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A) O código geral estabelecido nesta lei prejudicará a adoção de códigos locais.

B) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

C) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo aceitas quaisquer deduções.

D) O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras não forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente impossibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.

#Questão 979969 - Contabilidade Pública, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Tesoureiro

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), especialmente sobre a classificação da unidade contábil, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito.
Primeira coluna: termo
1-Originária. 2-Descentralizada. 3-Unificada. 4-Consolidada.
Segunda coluna: conceito
(__)representa parcela do patrimônio de Unidade Contábil Originária.
(__)representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Originárias.
(__)representa o patrimônio das entidades do setor público na condição de pessoas jurídicas.
(__)representa a soma ou a agregação do patrimônio de duas ou mais Unidades Contábeis Descentralizadas.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A) 3, 1, 4, 2.

B) 4, 2, 3, 1.

C) 2, 4, 1, 3.

D) 1, 3, 2, 4.

#Questão 979970 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Tesoureiro

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) editado pela STN, 6ª edição, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada, é o conceito de:

A) Cancelamento de Despesas Inscritas em Restos a Pagar.

B) Receitas da Dívida Ativa.

C) Superávit Financeiro.

D) Receitas de Multas.

#Questão 979985 - Contabilidade Pública, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Tesoureiro

De acordo com o Código Tributário Nacional, em relação a Dívida Ativa, assinale a alternativa CORRETA.

A) A fluência de juros de mora exclui, para dívida ativa tributária, a liquidez do crédito.

B) A presunção de certeza e liquidez é absoluta e não pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

C) A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré-constituída.

D) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

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