Questões de Contabilidade Pública da AMEOSC

#Questão 979111 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, AMEOSC, 2022, Câmara de Iporã do Oeste - SC, Controlador Interno

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a alternativa CORRETA.

A) O exercício financeiro não coincidirá com o ano civil.

B) Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

C) A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.

D) A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

#Questão 979974 - Contabilidade Pública, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Tesoureiro

De acordo com as Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei nº 4320/64) e alterações, assinale a alternativa CORRETA.

A) Consideram-se subvenções econômicas, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.

B) São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

C) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

D) Consideram-se subvenções sociais, as que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

#Questão 979975 - Contabilidade Pública, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Tesoureiro

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16), assinale a alternativa CORRETA.

A) A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias somente à tomada de decisões.

B) O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.

C) A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público não resultará em novas unidades contábeis.

D) O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.

#Questão 979977 - Contabilidade Pública, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Tesoureiro

A Portaria Conjunta STN/SOF nº1, de 20 de junho 2011 foi elaborada considerando algumas necessidades, dentre elas:

A) Elaborar demonstrativos de estatísticas de finanças públicas em dissonância com os padrões e regras estabelecidas nos acordos e convênios internacionais de que a União for parte.

B) Instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação, em um só documento, de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação das receitas e despesas orçamentárias.

C) Transcurar os critérios de reconhecimento de despesas e receitas orçamentárias.

D) Considerando a necessidade de proporcionar maior sigilo sobre as contas públicas e de uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias, em âmbito nacional.

#Questão 979979 - Contabilidade Pública, , AMEOSC, 2022, Prefeitura de Princesa - SC, Tesoureiro

De acordo com o Código Tributário do Município de Princesa - SC, em relação a competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A) A atribuição não pode ser revogada.

B) O não exercício da competência tributária não defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

C) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

D) A competência tributária, em regra, é delegável.

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