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I - Suprimento de fundos consiste na entrega de numerário a funcionário alheio ao serviço público para que este efetue despesas pela repartição.

II - Poderá, em casos especiais, ser concedido suprimento de fundos a servidor em atraso com a prestação de contas de outro suprimento.

III - O servidor que receber suprimento de fundos fica obrigado a prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não fizer no prazo assinalado.

IV - Os servidores que estejam respondendo a inquérito administrativo podem receber suprimento de fundos, desde que o inquérito não tenha relação com a figura de suprimento.

V - Poderá ser concedido suprimento de fundos nos casos em que a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento.

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