Questões sobre Princípios Orçamentários

#Questão 222409 - Contabilidade Pública, Princípios Orçamentários, CESGRANRIO, 2010, IBGE, Auditor

No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princípio básico da Administração Pública que justifica a fixação de tal prazo decadencial é a

A)

segurança jurídica.

B)

legalidade.

C)

impessoalidade.

D)

probidade administrativa.

E)

eficiência.

#Questão 222411 - Contabilidade Pública, Princípios Orçamentários, CESGRANRIO, 2010, IBGE, Auditor

O Conselho Federal de Contabilidade estabelece que é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade empregadas no setor público, a aplicação do princípio da(o)

A)

prudência.

B)

oportunidade.

C)

exclusividade.

D)

continuidade.

E)

equilíbrio.

#Questão 222422 - Contabilidade Pública, Princípios Orçamentários, CESGRANRIO, 2010, IBGE, Analista Administrativo

O Conselho Federal de Contabilidade estabelece que é base indispensável à integridade e à fidedignidade dos registros contábeis dos atos e dos fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade pública, observadas as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicadas ao Setor Público, a aplicação do denominado princípio do(a)

A)

Equilíbrio

B)

Prudência

C)

Continuidade

D)

Exclusividade

E)

Oportunidade

#Questão 222440 - Contabilidade Pública, Princípios Orçamentários, FCC, 2010, DPE/SP, Agente de Defensoria

Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

A)

o princípio da anualidade estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, que não necessariamente precisa coincidir com o ano civil.

B)

como o princípio da exclusividade estatui que a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, a peça orçamentária não poderá conter autorização para créditos suplementares.

C)

o fato de a lei orçamentária anual brasileira ser decomposta em três orçamentos (fiscal, da seguridade social e de investimentos) implica que ela não atende ao princípio da universalidade orçamentária previsto na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal/ 1988.

D)

segundo o princípio da não afetação de receitas, é vedada a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, sendo que a Constituição Federal de 1988 fortaleceu esse princípio, ao impedir quaisquer exceções ao mesmo.

E)

o princípio do orçamento bruto tem seu cerne no art. 6o da Lei nº 4.320/1964, que estatui que as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

#Questão 222456 - Contabilidade Pública, Princípios Orçamentários, CESPE / CEBRASPE, 2010, CNPq, Assistente 1

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