Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

#Questão 562036 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Em relação às fases da proposta orçamentária, é correto afirmar:

A) Em decorrência do caráter impositivo da proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, as emendas do Poder Legislativo não são permitidas.

B) Apenas são autorizadas as emendas relacionadas a erros ou omissões no texto da proposta orçamentária.

C) É facultativa a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

D) As emendas à lei orçamentária anual, durante o processo de discussão e aprovação, devem ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

E) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual são permitidas, desde que indicados os recursos orçamentários disponíveis decorrentes de anulações de despesas de qualquer tipo de dotação.

#Questão 562037 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

O sistema de planejamento orçamentário brasileiro compreende a seguinte característica:

A) Tem por escopo uma visão operacional devidamente materializada na Lei Orçamentária Anual, onde estão consignados todos os elementos responsáveis pela concretização dos resultados governamentais.

B) Em decorrência do veto da regulamentação do Plano Plurianual na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende apenas a integração entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

C) É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

D) O Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

E) A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, excluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

#Questão 562039 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

A Lei no 4.320/64, artigo 1o, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço

A) da União, apenas.

B) dos Estados e dos Municípios, apenas.

C) dos Municípios e do Direito Federal, apenas.

D) da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.

E) da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

#Questão 562038 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

Considere as afirmações abaixo.

I. Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. Integrará o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores nominais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob a ótica da regulamentação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que

A) todas as afirmações estão corretas.

B) apenas as afirmações I e II estão corretas.

C) apenas as afirmações II e III estão corretas.

D) apenas as afirmações I e III estão corretas.

E) todas as afirmações estão incorretas.

#Questão 562042 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, UFABC, 2006, UFABC, Auditor Fiscal

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento por seus:

A)

totais, permitidas quaisquer deduções.

B)

totais, permitidas as deduções constitucionalmente autorizadas.

C)

totais, vedadas quaisquer deduções.

D)

parciais, vedadas deduções.

E)

globais, permitidas as deduções e as inserções devidas.

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