Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

#Questão 562022 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

A)

Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa.

B)

O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto.

C)

É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.

D)

O presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.

#Questão 562024 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, TRT 20ª, Analista Judiciário

O sistema orçamentário público é composto por três leis de iniciativa do Executivo sendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias

A) constitui-se no instrumento utilizado para a conseqüente materialização do conjunto de ações que foram planejadas, visando ao melhor atendimento e bem estar da comunidade.

B) prevê despesas de capital que não se associam à ações corriqueiras de operação e manutenção de serviços pré-existentes, apresentando projetos de forma individual e financeiramente quantificados.

C) estabelece metas de governo para um período de 4 anos.

D) é integrada pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

E) propõe critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e apresenta anexos de metas e de riscos fiscais, entre outros conteúdos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

#Questão 562029 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, TRT 6ª, Analista Judiciário

Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:

A) O Poder Judiciário e o Ministério Público têm autonomia para apresentar sua própria proposta orçamentária, respeitados os parâmetros fixados na Lei das Diretrizes Orçamentárias.

B) A fase de elaboração da proposta orçamentária anual é coordenada pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).

C) A iniciativa de encaminhar a proposta orçamentária anual ao Congresso Nacional cabe ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

D) A Constituição da República Federativa do Brasil permite a utilização de medidas provisórias para estabelecer diretrizes sobre matéria orçamentária.

E) O Presidente da República não tem poder de veto sobre a lei orçamentária anual aprovada pelo Congresso Nacional.

#Questão 562034 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

O período no qual se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento denomina-se

A) Exercício Financeiro.

B) Período Adicional.

C) Período Trimestral.

D) Exercício Semestral.

E) Exercício Contábil.

#Questão 562035 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

A Constituição Federal NÃO impede

A) realizar despesa sem saldo na respectiva dotação orçamentária.

B) vincular receita de impostos a toda e qualquer despesa.

C) abrir crédito especial sem prévia autorização legislativa.

D) transferência voluntária da União e Estados para que os Municípios a utilizem em despesas de pessoal.

E) utilizar empréstimos em despesas correntes, desde que isso esteja autorizado mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

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