Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o Plano Plurianual.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão objetos de apreciação exclusiva do Senado.

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto deve fazer parte do Orçamento anual.

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Em cada ano será elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa plurianual a ser realizada no exercício seguinte e servirá à execução coordenada do programa anual;

Serão adotados critérios para os vários campos de atuação da contabilidade pública;

Serão identificados e não descritos todos os gastos do poder público;

Recomenda-se a inclusão de todas as receitas e de todas as despesas de determinada pessoa em seu orçamento.

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

O orçamento é um ato pelo qual o Poder Legislativo não autoriza o Poder Executivo, por um certo período e em pormenor, a realização das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica e geral do país, assim como a arrecadação das receitas criadas em lei.

Proteção Social, Promoção Social, Direito Social e Governo.

Produção, Integração Regional, Meio Ambiente e Gestão.

Integração Regional, Defesa Social, Agricultura e Proteção Social.

Promoção Social, Gestão, Governo e Produção