Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

#Questão 784658 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2008, Transporte Urbano do Distrito Federal - DF (DFtrans/DF), Analista de Transportes Urbanos

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pelo Sistema de Planejamento e Orçamento, que tem a iniciativa dos projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). No que concerne às características desses instrumentos, julgue os próximos itens.

É vedado consignar, na LOA, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 562011 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2007, MPU, Analista

A consolidação do projeto de lei orçamentária anual da União é de responsabilidade

A)

do Ministério da Fazenda.

B)

da Secretaria do Tesouro Nacional.

C)

da Secretaria da Receita Federal.

D)

do Ministério da Indústria e do Comércio.

E)

do Ministério do Planejamento.

#Questão 562012 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2007, MPU, Analista

Constará da Lei Orçamentária Anual:

A)

Anexo de Riscos Fiscais.

B)

Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

C)

Valor total das despesas relativas à divida pública.

D)

Anexo de Metas Fiscais.

E)

Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

#Questão 562010 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, UNAMA, 2007, CPC/PA, Administrador

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 32, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Segundo o §8º, do artigo 165, da Constituição Federal, "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei". Este inciso trata do princípio orçamentário da:

A)

Exclusividade.

B)

Anuidade.

C)

Clareza.

D)

Não afetação das receitas e despesas

#Questão 562020 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRE TO, Analista Judiciário

O plano plurianual (PPA) é o instrumento que expressa o planejamento dos governos federal, estadual, distrital e municipal para um período de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e terminando no primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo subseqüente, objetivando garantir a continuidade dos planos e programas instituídos pelo governo anterior. Com relação ao PPA, assinale a opção incorreta.

A)

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de educação continuada.

B)

O objetivo principal do PPA é conduzir os gastos públicos de maneira racional, de modo a possibilitar a manutenção do patrimônio público e a realização de novos investimentos.

C)

Cada programa será apresentado no PPA com seus respectivos dados qualitativos e quantitativos.

D)

Programa é o instrumento da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no PPA.

E)

O PPA deve ser acompanhado pelos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.

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