Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

#Questão 562102 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Técnico Contábil

Nos termos das legislações que disciplinam a Contabilidade pública é correto afirmar que, seu campo de atuação constitui

A)

exclusivamente o das Pessoas jurídicas constituídas sob a égide do direito privado.

B)

a administração direta e indireta.

C)

o patrimônio público compreendendo o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes à administração pública.

D)

o patrimônio pertencente à União, aos Estados e Municípios.

E)

das pessoas jurídicas de Direito Público - União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas Autarquias - bem como o de algumas de suas entidades vinculadas - Fundações e Empresas públicas, estas últimas pelo menos quando utilizam recursos à conta do orçamento público.

#Questão 562103 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Técnico Contábil

A Portaria Interministerial STN/SOF N° 163 de 04 de maio de 2001 dispõe

Art. 1° Para as consolidações mencionadas no art. 51 da Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão encaminhar suas contas à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda - STN/MF, órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, nos prazos previstos no § 1° do referido art. 51.

§ 1o Os entes da Federação encaminharão à STN/MF, para fins de consolidação, os desdobramentos criados na forma do caput deste artigo

A)

até 15 de janeiro de cada exercício social.

B)

anualmente.

C)

mensalmente.

D)

até o dia 10 de abril de cada exercício social.

E)

trimestralmente.

#Questão 562116 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá incluir o seguinte anexo:

A)

metas e prioridades além das determinações especificadas na Constituição Federal;

B)

metas fiscais onde serão avaliados os passivos contingentes;

C)

riscos fiscais onde serão analisados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas;

D)

metas de custos onde serão analisados os gastos com despesas correntes a vencer;

E)

riscos de custos e prioridades onde serão avaliados os resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

#Questão 562017 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Analista Judiciário

#Questão 562021 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Analista Judiciário

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Acerca das exigências para a realização da operação de crédito, julgue os itens que se seguem.

Devem ser incluídos no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação da receita.

C) Certo

E) Errado

Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

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