Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

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Listagem de Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

Analise as afirmações abaixo:

I. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

II. Todas as receitas e despesas constarão na Lei do Orçamento pelos seus totais, com algumas deduções governamentais.

III. A Lei do Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos e do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

Assinale a alternativa correta.

O instrumento de planejamento que compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto é

Em relação ao orçamento público é correto afirmar que é elaborado:

Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão:

A Lei Orçamentária Anual sendo um instrumento de planejamento da previsão de arrecadação das receitas e autorização dos gastos públicos, poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro

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