Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

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Listagem de Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

No fi nal do exercício fi nanceiro de um determinado ente governamental, foram levantadas as seguintes informações:

I- LOA aprovada e executada sem retifi cação durante o exercício foi de R$ 100.000;

II- receitas orçamentárias arrecadadas no montante de R$ 90.000;

III- empenhamento de despesas orçamentárias no valor de R$ 85.000, sendo pagos somente R$ 70.000.

Com essas informações podemos constatar que:

A Lei Orçamentária Anual prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a composição do Orçamento Geral da União.

Segundo as doutrinas do Direito Constitucional e do Direito Financeiro, os princípios orçamentários constituem linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração da proposta orçamentária.Umdesses princípios, determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.Assinale-o.

A Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, tem como uma de suas competências assessorar o Governo Federal, informando sobre projetos e atividades prioritárias para o Centro-Oeste. Essas informações objetivam subsidiar a elaboração dos instrumentos de alocação dos recursos previstos. Assinale a alternativa que aponta esses instrumentos.

Para compensar a complexidade do cumprimento das normas da LRF, foi facultada aos municípios, com menos de 50.000 habitantes, a fl exibilidade do atendimento de certos prazos. Um desses prazos é para a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), que poderá ser feito:

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