Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

#Questão 650602 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Na elaboração do orçamento, a conceituação e a previsão adequada de receitas são consideradas fatores significativos, pois são determinantes na fixação dos limites de despesas, uma vez que nem todas as receitas arrecadadas durante o exercício podem ser destinadas para a cobertura das despesas. Uma característica exclusiva das receitas extraorçamentárias é que:

A) constituem receitas não efetivas;

B) decorrem da exploração do patrimônio público;

C) não constam na Lei Orçamentária;

D) possuem caráter transitório;

E) representam disponibilidades de recursos.

#Questão 650603 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, a Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN) de um ente da Federação estimou o montante da arrecadação dos dois principais tributos para o ente: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

A Constituição Federal estabelece que um percentual desses dois tributos deve ser transferido aos municípios do Estado. No documento da proposta de Lei Orçamentária, a SEPLAN apresentou os valores apurados para transferência como despesa fixada para o exercício.

A análise da situação permite afirmar que os procedimentos adotados estão em consonância com o princípio do(a):

A) clareza;

B) exatidão;

C) especificação;

D) orçamento bruto;

E) transparência.

#Questão 650604 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

O contador de um ente público, ao adotar os procedimentos descritos no MCASP para reconhecimento de passivos e provisões, verificou que precisaria distinguir algumas contas como passivos ou provisões. Entre os itens analisados pelo contador, o que constitui um exemplo de passivo de prazo ou valor incerto está relacionado a:

A) ajustes de perdas estimadas;

B) créditos de liquidação duvidosa;

C) créditos de dívida ativa;

D) décimo terceiro salário a pagar;

E) repartição de créditos tributários.

#Questão 650605 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

Considere as seguintes hipóteses:

I. Alterar dotação solicitada para despesa de custeio com proposta inexata.

II. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

III. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

IV. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Dessas hipóteses, pode ser objeto de emenda ao projeto da lei do orçamento o que consta APENAS em

A) II.

B) I.

C) III e IV.

D) I e II.

E) III.

#Questão 650611 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Na Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2015, de determinado ente público, a estimativa de arrecadação de receitas de capital foi de R$ 198.750.000,00. Classificam-se como receitas de capital, entre outros, os valores recebidos referentes a

A) aluguel de imóveis de propriedade do ente público.

B) dívida ativa do imposto sobre a propriedade territorial rural.

C) amortização de empréstimos.

D) concessões e permissões do direito de exploração de serviços públicos de transporte.

E) contribuições de melhoria decorrentes da valorização de propriedade em função de pavimentação asfáltica.

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