Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

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Listagem de Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

A competência para instituir impostos extraordinários pertence: 

Ao considerar a concepção de um modelo de gerenciamento de custos, nos termos da NBC TSP34 - Custos no Setor Público, uma entidade pública deve:

O Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem benefícios econômicos para a mesma.
(Conselho Federal de Contabilidade, NBC TG – Estrutura Conceitual.)
Considerando o conceito apresentado, é correto afirmar que:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público corresponde à estrutura básica de escrituração, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que possuem atributos. Atributos da conta contábil são características próprias que as distinguem de outras contas do plano de contas. Os atributos podem ser decorrentes de conceitos teóricos, da lei ou do sistema operacional utilizado.
(MCASP, 2021, p. 472.)
 Constitui-se em atributo legal da conta contábil:

De acordo com artigo 2º. da Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Marque com (I) os quadros que integrarão a Lei do Orçamento, e com (A) aqueles que acompanharão a Lei do Orçamento. 
( ) Quadro das dotações por Órgão do Governo e da Administração. ( ) Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais. ( ) Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos 6 a 9. ( ) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. 
A sequência correta, de cima para baixo, é: 

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