Questões sobre Normas e Legislações de Contabilidade Pública

#Questão 904779 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, IBADE, 2023, CIMCERO, Controlador

De acordo com a Lei 4.320/64: Art. 63. A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar. II - a importância exata a pagar. III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
O texto se refere:

A) custo.

B) receita.

C) despesa.

D) promissória.

#Questão 904940 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente dispõe que as Notas Explicativas são informações adicionais às apresentadas nos quadros das Demonstrações Contábeis e são consideradas parte integrante das demonstrações (MCASP, 9ª edição, 2022, p. 543). O Balanço Orçamentário deverá ser acompanhado de notas explicativas que divulguem:

A) O regime orçamentário e o critério de classificação adotados no orçamento a ser aprovado para o exercício financeiro seguinte.

B) A utilização do superávit financeiro e da reabertura de créditos ordinários, bem como suas influências no resultado orçamentário.

C) O detalhamento dos “recursos de exercícios anteriores” utilizados para financiar as despesas orçamentárias do exercício corrente, destacando-se os recursos vinculados ao RPPS e outros com destinação vinculada.

D) As atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas antes da data da publicação da LOA, que compõem a coluna previsão final da receita orçamentária.

#Questão 904944 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente elenca os Princípios Orçamentários, que “visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Válidos para os poderes de todos os entes federativos, têm por fundamento as normas constitucionais, infraconstitucionais e, também, a doutrina. Neste sentido, a respeito dos Princípios Orçamentários é CORRETO afirmar:

A) O princípio da totalidade determina a existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se promover múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

B) Pelo princípio da universalidade, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a LOA de cada ente federado deverá contar todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) O princípio da anualidade, ou periodicidade, delimita o exercício financeiro orçamentário, que se iniciará em 1º de janeiro e findará em 1º de janeiro do ano subsequente.

D) O princípio da exclusividade, nos termos do art. 165, da Constituição Federal, determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem hipótese de ressalvas à vedação.

#Questão 904963 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

Ao elaborar o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um exercício que correspondia ao primeiro ano de mandato, a recém-formada equipe de planejamento de um dado Município precisa atentar para um dispositivo constitucional, o qual dispõe que o referido ente deve:

A) adotar, proporcionalmente à sua receita, as metas fiscais definidas no âmbito federal;

B) conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis;

C) definir um percentual limite da sua receita corrente líquida que pode ser comprometido com endividamento;

D) observar as diretrizes fiscais estabelecidas pelo respectivo Estado;

E) submeter o projeto à apreciação do respectivo tribunal de contas.

#Questão 904965 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, FGV, 2023, CGM - RJ, Contador

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, dispõe sobre normas que subsidiam a elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes públicos. Quanto à apresentação da Lei do Orçamento, a Lei nº 4.320/1964 determina que será acompanhada de:

A) critérios para elaboração da programação financeira e cronograma de desembolso do exercício;

B) quadro demonstrativo da compatibilidade entre as metas fiscais e receitas previstas;

C) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo;

D) rol de dotações orçamentárias sujeitas à descentralização de créditos;

E) rol de responsáveis pela execução do orçamento conforme a estrutura administrativa do ente.

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