Questões sobre Ingressos e Dispêndios Públicos

Julgue o item.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com a Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163/2001, as receitas de anuidades arrecadadas dos profissionais inscritos no Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul classificam-se como receitas orçamentárias correntes tributárias.

Além do correto reconhecimento das receitas orçamentárias, é necessário considerar os casos em que existe a necessidade de restituição, devendo, neste caso, ser lançada como dedução da receita orçamentária de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Nesse contexto, analise as afirmações a seguir:

I. O processo de restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.

II. Como correspondem a recursos arrecadados que não pertencem ao ente público e não são aplicáveis em programas e ações governamentais sob a responsabilidade do arrecadador, existe a necessidade de autorização orçamentária para sua devolução.

III. Se fosse registrada como despesa orçamentária, além da referida autorização orçamentária, a receita corrente líquida ficaria com um montante maior que o real, pois não seria deduzido o efeito dessa arrecadação imprópria.

Quais estão corretas?

Na contabilidade para o setor público, as despesas podem ser classificadas como despesas correntes e despesas de capital. Assinale a alternativa que apresenta apenas exemplos de despesas correntes. 

Uma entidade do setor público contabilizou as seguintes receitas, no ano de X0:

Amortização de empréstimos: R$ 25.000;

Impostos e taxas: R$ 50.000;

Operações de crédito: R$ 12.000;

De serviços: R$ 40.000;

Patrimonial: R$ 30.000;

Alienação de bens: R$ 60.000.

Assinale a opção que indica o montante das receitas de capital da entidade em X0. 

Acerca da contabilidade pública, julgue o item

Segundo o modelo da Lei n.^o 4.320/1964, na classificação das despesas, a aquisição de ações de empresas industriais no mercado secundário constitui um investimento.