Questões sobre Ingressos e Dispêndios Públicos

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Listagem de Questões sobre Ingressos e Dispêndios Públicos

#Questão 906411 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como principal objetivo a definição de medidas que contribuam para o equilíbrio das contas públicas e que promovam uma gestão fiscal responsável.
Em se tratando do refinanciamento do principal da dívida mobiliária, a LRF estabeleceu que este, ao término do exercício financeiro, NÃO excederá o montante:

#Questão 906415 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

O orçamento da despesa de um ente público em um dado exercício correspondeu ao montante de R$ 10 milhões. Até o encerramento do exercício financeiro, 80% da despesa autorizada foi devidamente empenhada. A folha de pagamento do ente ao longo do exercício correspondeu a R$ 6,5 milhões e foi integralmente liquidada e paga até 31/12.


Sabendo-se que 50% das demais despesas também foram liquidadas e pagas, o valor a ser inscrito em restos a pagar no exercício corresponde a:

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre as receitas orçamentárias e as receitas (ingressos) extraorçamentárias.

1. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade. 2. Ainda que haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) registrar a previsão de arrecadação da receita orçamentária, a ausência formal do registro dessa previsão na LOA lhes retira o caráter de orçamentárias. 3. Ingressos extraorçamentários previstos na lei orçamentária anual, e que forem arrecadados no exercício financeiro seguinte, são reconhecidos como receitas orçamentárias do exercício financeiro em que ocorrer a arrecadação. 4. Receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF ocorre por meio de instituições financeiras tais como, bancos, corretoras, lojas de câmbio, e a legislação define as espécies de operações e as respectivas alíquotas aplicáveis em função de características de cada operação. No tocante as receitas públicas, assinale a alternativa correta acerca de como o IOF pode ser classificado. 

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - O suprimento de fundos é um processamento especial da despesa pública orçamentária, por meio do qual é feito o adiantamento de valores a um servidor ou funcionário para futura prestação de contas, e deve percorrer os estágios da despesa pública orçamentária. Apesar disso, não representa uma despesa, sob o enfoque patrimonial, no momento da concessão
PORQUE

II - não ocorre redução no patrimônio líquido, pois, quando ocorre liquidação da despesa orçamentária, há o registro de um passivo, mas também há incorporação de um ativo de mesmo valor, que representa o direito de receber um bem ou serviço ou a devolução do numerário adiantado.
A respeito das asserções, é correto afirmar que

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