Questões sobre Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

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De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro abrange

#Questão 976718 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade

Atenção: Para responder a questão, considere as transações de um ente público municipal ocorridas no exercício financeiro de 2021 e descritas nos itens a seguir:

I. Arrecadação de receita com Contribuições Sociais pelo valor de R$ 650.000,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no exercício financeiro de 2021.

II. Baixa, pelo valor de R$ 41.500,00, de provisão trabalhista reconhecida pelo ente em novembro de 2020 e reconhecimento, pelo mesmo valor da baixa, da obrigação a pagar correspondente.

III. Empenho, liquidação e pagamento de despesa corrente com Pessoal e Encargos Sociais pelo valor de R$ 1.100.000,00.

IV. Empenho, liquidação e pagamento de despesa corrente com Material de Consumo pelo valor de R$ 529.000,00. Todo o Material de Consumo foi recebido pelo ente no exercício financeiro de 2021.

V. Empenho de despesa de capital com Investimentos pelo valor de R$ 45.500,00. A despesa empenhada é referente à aquisição de um bem móvel que foi entregue pelo fornecedor em janeiro de 2022. Neste mesmo mês, a despesa foi liquidada e paga pelo valor total empenhado.

VI. Lançamento de receita com Impostos pelo valor de R$ 1.891.500,00. Deste valor lançado, o ente arrecadou R$ 1.000.000,00 no exercício financeiro de 2021 e R$ 891.500,00 no mês de março de 2022.

VII. Pagamento, pelo valor de R$ 137.000,00, de restos a pagar processados inscritos em 31/12/2020. Tais restos a pagar se referem a despesa corrente com Serviços de Consultoria que foram integralmente prestados, pela empresa contratada, em novembro de 2020.

VIII. Pagamento, pelo valor de R$ 300.000,00, de restos a pagar não processados inscritos em 31/12/2019. Tais restos a pagar se referem a despesa de capital com Investimentos.

IX. Recebimento de Transferências Correntes intragovernamentais pelo valor de R$ 1.180.500,00. O fato gerador desta receita, de acordo com o regime de competência, ocorreu no exercício financeiro de 2020.

X. Reconhecimento, pelo valor de R$ 85.000,00, de depreciação do ativo imobilizado.

XI. Reversão, pelo valor de R$ 16.300,00, do ajuste para perdas de créditos relativos a tributos.

XII. Utilização, pelo valor de R$ 410.000,00, de Material de Consumo para a prestação de serviços à população.


De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado patrimonial referente ao exercício financeiro de 2021 do referido ente público foi superavitário, em R$,

A contabilidade é entendida como Ciência Social cujo objeto de estudo o patrimônio das entidades. Nesta esteira, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A situação líquida patrimonial representa a diferença, positiva, negativa ou nula, entre o Ativo Total de uma entidade e suas obrigações perante terceiros, também denominadas de Capitais de Terceiros.
( ) Quando uma entidade apresenta Passivo a Descoberto isto significa que o valor dos Capitais de Terceiros é menor que o valor de seu Ativo Total.
( ) Sempre que o Ativo Total for superior ao valor do Passivo Exigível, o Patrimônio Líquido será positivo.

De acordo com Iudícibus et al (2018) “significa a inclusão de um grau de precaução no exercício de julgamento necessário na produção de estimativas requeridas sob condições de incerteza, de tal forma que ativos ou receitas não sejam superestimados e passivos ou despesas não sejam subestimados.” Trata-se do conceito relativo ao princípio contábil:

Julgue o item, referente à contabilidade pública. 


Os entes da Federação podem consorciar-se por meio de contratos de rateio; para tanto, devem comprometer-se a aprovar orçamentos plurianuais, cujos recursos devem estar assegurados para todo o período de vigência das obras e dos serviços contratados. 

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