Questões de Contabilidade Pública do ano 2023

No que diz respeito à responsabilidade na gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, estabelece que, até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá: 

Consoante as definições constantes da Nova Lei de Licitações – Lei 14.133/2021, o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que contém a definição do objeto, a fundamentação da contratação e os critérios de medição e de pagamento, dentre outros parâmetros e elementos descritivos, denomina-se: 

No que diz respeito à escrituração das contas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000 – dispõe que as operações de crédito e as demais formas de financiamento deverão evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, de acordo com, pelo menos: 

A despesa pública que, no momento da sua realização, constitui fato contábil permutativo em relação à situação patrimonial líquida da entidade classifica-se como despesa: 

A classificação da receita orçamentária que é utilizada por todos os entes da Federação para identificar a origem do recurso segundo o fato gerador, ou seja, o acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos, corresponde ao critério de classificação por: