Questões de Contabilidade Pública do ano 2022

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

De acordo com o MCASP, as normas de contabilidade pública ali contidas são de observância facultativa para as empresas estatais independentes e os conselhos profissionais, salvo determinação dos respectivos órgãos reguladores ou fiscalizadores. 

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

Uma das demonstrações contábeis de elaboração e publicação obrigatória exigidas pela Lei n.° 4.320/1964 é a demonstração do resultado econômico, em obediência ao art. 100 desta Lei, que dispõe que as variações patrimoniais serão levadas ao resultado, independentemente de execução orçamentária. 

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

Todas as receitas e despesas constarão na Lei de Orçamento pelos seus totais, à exceção das despesas com pessoal; neste caso, figurarão na LOA apenas os valores líquidos a serem efetivamente transferidos aos servidores.  

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

A lei orçamentária poderá conter autorização ao Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais até determinada importância; essa previsão, portanto, constitui uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.  

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), devem ser observados os seguintes princípios: a anualidade; a unidade; e a universalidade.