Questões de Contabilidade Pública do ano 2022

#Questão 978890 - Contabilidade Pública, , FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, as transferências voluntárias

A) independem de dotação específica.

B) decorrem de determinação constitucional.

C) exigem comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

D) não geram necessidade de comprovação de previsão orçamentária de contrapartida.

E) são utilizadas para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

#Questão 978891 - Contabilidade Pública, , FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa de caráter não continuado deve atender simultaneamente às seguintes condições, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

B) Demonstrar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício.

C) Ser compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

D) Ter adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual.

E) Não afetar as metas fiscais estabelecidas pela lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 978892 - Contabilidade Pública, , FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

Assinale a afirmativa correta em relação à renúncia de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) Anistia representa a dispensa legal pelo Estado do crédito tributário devido.

B) Alteração de alíquota implica a redução indiscriminada de tributos ou contribuições.

C) Isenção compreende o perdão da dívida em casos de pequeno valor, impossibilidade de pagamento ou custo de cobrança maior que a dívida.

D) Crédito presumido representa uma dedução do tributo devido, outorgado pela autoridade tributária, na forma de crédito do tributo, e que foge da estrutura normal do sistema.

E) Remissão é o benefício que visa a excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concedeu.

#Questão 978893 - Contabilidade Pública, , FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

Relacione os tipos de créditos adicionais listados a seguir a suas respectivas explicações.

1. Suplementares 2. Especiais 3. Extraordinários

( ) Destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. ( ) Destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica. ( ) Destinados a reforço de dotação orçamentária.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A) 1 – 2 – 3.

B) 2 – 1 – 3.

C) 2 – 3 – 1.

D) 3 – 1 – 2.

E) 3 – 2 – 1.

#Questão 978894 - Contabilidade Pública, , FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

De acordo com a Lei n° 4320/64, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Nesse sentido, o empenho classificado como ordinário é utilizado para as despesas

A) contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como os compromissos decorrentes de aluguéis.

B) cujo montante não se pode determinar previamente, como serviços de fornecimento de água e energia elétrica e aquisição de combustíveis.

C) de valor fixo e previamente determinado cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, como aquisição de material permanente.

D) extraordinárias e não planejadas, como as decorrentes de enchentes e deslizamentos.

E) devidas mensalmente a terceiros, como compromissos relacionados a salários e férias.

Questões de Contabilidade Pública do ano 2022

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