Questões de Contabilidade Pública do ano 2018

O endividamento público brasileiro é um grave problema que trava o crescimento e desenvolvimento do país, pois, a desordem fiscal tem aumentado a dívida pública a patamares inéditos e com encargos que consomem grande parte dos recursos públicos. Apesar da Lei de Responsabilidade ter criado ferramentas para um melhor gasto público, o Estado tem dificuldades de caixa constante e busca no mercado interno e externo recursos para custear suas atividades. Como forma de controle do endividamento público, a Constituição Federal impõe critérios de controle para que o presidente da república possa realizar operações de crédito e impor limites para o montante da dívida. Esse controle está a cargo do(a):

É uma das exigências para a realização de transferências voluntárias a comprovação, por parte do beneficiário, de:

I. Previsão orçamentária de contrapartida.

II. Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

III. Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre a renúncia da receita, analisar os itens abaixo:

I. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio crédito presumido, concessão de isenção em caráte não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

II. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício seguinte em que iniciar sua vigência.

III. O disposto no artigo que se refere à Lei da Responsabilidade Fiscal sobre a renuncia da receita não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

Está(ão) CORRETO(S):

As receitas de capital, em geral, são por mutação patrimonial e não fazem alterações no PL, pois são oriundas de constituição de dívidas ou venda de bens. Os valores arrecadados, os quais aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o PL, constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias, com vistas a satisfazer finalidades públicas. Assinale a alternativa correta.

Na execução orçamentária de determinado ente, verificou-se que não existia dotação orçamentária para determinada despesa. Deste modo, foi autorizado a abertura de crédito adicional, sendo utilizado como fonte de recurso a economia de despesas, que ocorre quando a despesa executada durante o exercício é menor que a despesa fixada na lei orçamentária. A classificação do crédito adicional deste caso e a fonte de recurso utilizada são, respectivamente: