Questões de Contabilidade Pública do ano 2007

Anexo de Riscos Fiscais.

Crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada.

Valor total das despesas relativas à divida pública.

Anexo de Metas Fiscais.

Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de educação continuada.

O objetivo principal do PPA é conduzir os gastos públicos de maneira racional, de modo a possibilitar a manutenção do patrimônio público e a realização de novos investimentos.

Cada programa será apresentado no PPA com seus respectivos dados qualitativos e quantitativos.

Programa é o instrumento da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no PPA.

O PPA deve ser acompanhado pelos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais.

a iniciativa dos projetos de lei é de competência exclusiva do Executivo

vigoram por um exercício financeiro, conforme princípio da anualidade

seguem os princípios da legalidade, unidade e anualidade

devem ser aprovados até 31 de dezembro de cada exercício

a iniciativa dos projetos de lei competem ao Executivo e Legislativo

3; 2; 1.

3; 1; 2.

2; 1; 3

2; 3; 1