Questões de Contabilidade Pública do ano 2007

Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), seus conceitos e objetivos, julgue os itens seguintes.

O Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (CAUC) é um subsistema que resulta das exigências para a celebração de convênios e transferências de recursos da União para os demais entes federativos. As secretarias e demais órgãos pertencentes aos estados, aos municípios e ao DF subordinam-se à situação cadastral do respectivo ente.

Segundo o disposto no art. 1. o do Decreto n. o 93.872/1986 e no art. 56 da Lei n. o 4.320/1964, a realização da receita e da despesa da União far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa, conhecido como conta única. Acerca do funcionamento da conta única, julgue o item que se segue.

O controle dos saldos e a transferência de recursos entre as unidades gestoras são feitos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

Por intermédio do SIAFI, seu principal instrumento de gestão, a Secretaria do Tesouro Nacional realiza o acompanhamento e o controle de toda a execução orçamentária e financeira do governo federal. Acerca da tabela de eventos utilizada para transformar os atos e fatos administrativos em registros contábeis automáticos no SIAFI, julgue o item que se segue.

O SIAFI somente validará, do ponto de vista contábil, os documentos de entrada de dados, se eles se apresentarem com os eventos que, no todo, completem partidas dobradas.

Conforme a Tabela de Eventos da Administração Pública Federal, integrante do SIAFI, a liquidação de restos a pagar não-processados deve ser codificada na seguinte classe de eventos

No SIAFI, o documento que permite registrar o recolhimento das contribuições para a seguridade social por meio de transferência de recursos intra-SIAFI entre a Unidade Gestora recolhedora e a Conta Única do Tesouro Nacional é a