Questões de Contabilidade Pública do ano 2007

não poderá conter autorização para o Executivo realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa;

compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei;

serão compreendidas todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por meio deles se devam realizar;

obedece aos princípios da unidade, universalidade e anualidade;

deverá constar da Lei de Orçamento todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

o orçamento de investimentos das empresas estatais é uma exceção ao princípio da universalidade;

o princípio da anualidade é aquele segundo o qual o orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado de um ano;

o princípio da unidade diz que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada entidade governamental deve possuir apenas um orçamento;

o princípio da universalidade permite saber o exato volume global das despesas projetadas pelo governo;

o princípio do equilíbrio orçamentário prescreve que, na elaboração do orçamento, o montante fixado para as despesas será igual ao que for previsto para as receitas.