Questões de Contabilidade Pública do ano 2006

#Questão 562081 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A Lei das Diretrizes Orçamentárias

A) estabelece os planos e programas do ente público.

B) inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

C) é elaborada para um período coincidente com o mandato do Presidente da República.

D) tem por função estabelecer medidas que reduzam as desigualdades inter-regionais.

E) autoriza as operações de crédito do ente público por antecipação de receita.

#Questão 562082 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, FCC, 2006, TCdosM/CE, Auditor

A Lei Orçamentária Anual pode

A) autorizar a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

B) alterar, desde que aprovada pelo Congresso Nacional, o conteúdo do Plano Plurianual.

C) autorizar a utilização de recursos orçamentários para cobrir déficits de empresas públicas.

D) conter emendas de parlamentares que modifiquem a composição das despesas previstas.

E) instituir fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

#Questão 562097 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

Sobre o Plano Plurianual - PPA de que trata o art. 165 da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

A)

sua duração atual é de quatro anos.

B)

estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital.

C)

a elaboração dá-se no primeiro ano do mandato do governante.

D)

os programas de governo e seus principais elementos constitutivos são objeto do PPA.

E)

os valores a serem aplicados nos programas não constam do PPA por serem objeto da Lei Orçamentária Anual – LOA.

#Questão 562098 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, ESAF, 2006, SEFAZ/CE, Analista Contábil

A respeito da elaboração do Orçamento Geral da União, é correto afirmar, exceto:

A)

o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo a alteração do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo.

B)

é prerrogativa do Presidente da República a iniciativa dos projetos de lei orçamentária.

C)

as emendas parlamentares aos projetos de lei orçamentária anual não poderão indicar como despesas a serem anuladas as destinadas ao pagamento de pessoal e seus encargos.

D)

na fase de tramitação no Congresso Nacional, cabe a uma comissão mista de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei que tratam de orçamento.

E)

a proposta orçamentária para o exercício seguinte deverá ser enviada ao Congresso Nacional até 31 de agosto do ano anterior.

#Questão 562099 - Contabilidade Pública, Orçamento na Constituição de 1988, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

No que diz respeito aos conceitos de Orçamento Público e princípios orçamentários, assinale a única opção falsa.

A)

O orçamento tradicional ou clássico é o processo de elaboração do orçamento constituído de um único documento, no qual se previam as receitas e a autorização por tipo de gasto, sem qualquer defi nição do programa e dos objetivos de governo.

B)

Os princípios orçamentários estão definidos na Lei n. 4.320/64 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C)

O orçamento-programa elaborado de forma correta constitui eficaz instrumento de planejamento e programação, gerência e administração, controle e avaliação.

D)

O orçamento-programa apresenta uma série de diferenças do orçamento tradicional, que enfoca o que se pretende gastar.

E)

No Brasil, a origem do orçamento está ligada ao surgimento do governo representativo.

Questões de Contabilidade Pública do ano 2006

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