Questões de Contabilidade Pública do ano 2004

Quando a contabilidade governamental é estruturada em quatro sistemas básicos e autônomos, isto é, que não se comunicam diretamente, como sugere a Lei nº 4.320/64, as contas interferenciais entre os sistemas financeiro e patrimonial costumam ser intituladas, respectivamente,

Os bens de uso comum do povo, segundo o antigo código de contabilidade da União, seriam ativados caso gerassem fluxo financeiro futuro. A Lei no 4.320/64 nenhuma referência fez quanto a critérios de sua contabilização. Dentre os critérios para reconhecimento de ativos, as normas de contabilidade estabelecem: a) a propriedade; b) geração de fluxo financeiro futuro; c) valor de troca; que não constituiriam critérios válidos para o setor governamental. As aplicações de recursos pelo governo, na formação de bens dessa natureza, constituem aplicações diretas, geram acréscimo de riqueza, e constituem despesas de capital, típicas para fatos permutativos, o que estaria a recomendar sua ativação. Assim posto o problema, percebe-se que a ativação de bens de uso comum do povo, quando não decorresse de investimento feito, mas simplesmente por gerar fluxo de receita futuro, se contraporia ao princípio

A licitação, salvo por motivo de interesse público devidamente justificado, e sem prejuízo da habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais, será efetuada no local

Para fins de licitação, o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual denomina-se

Na verificação do direito adquirido pelo credor, a Lei no 4.320/64 exige que se tenha como base o contrato, em se tratando de