Questões de Conhecimentos Técnicos de um determinado CARGO/ÁREA da NCE

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

defesa técnica por advogado;

assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

direito de solicitar adiamento da comunicação à família sobre sua apreensão;

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

sujeita-se aos princípios da brevidade e excepcionalidade;

implica proibição de realização de atividades externas, salvo expressa autorização de autoridade judicial;

em nenhuma hipótese o período máximo excederá a 3 anos;

a liberação será compulsória aos 21 anos de idade;

em hipótese alguma será aplicada, havendo outra medida adequada.

proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei;

preservação da ordem pública e ao policiamento ostensivo;

execução de atividade de defesa civil e de trânsito;

apuração e repressão de infrações e contravenções penais;

formação de forças auxiliares e reserva do Exército.

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

sinalizar as ruas urbanas e as estradas municipais;

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

sufrágio universal;

elegibilidade;

plebiscito;

liberdade religiosa;

iniciativa popular de lei.