Questões de Conhecimentos Bancários da CESPE / CEBRASPE

Os meios e procedimentos para a liquidação de obrigações, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, podem ser ineficientes do ponto de vista econômico, em vista do imperativo de reduzir as disparidades regionais na distribuição de renda, mesmo que o regulamento do sistema seja aprovado pelo BACEN.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil e não podem ser titulares de conta de depósitos em instituição financeira as pessoas naturais que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

Viola as regras aplicáveis à abertura de contas de depósito no país o funcionário de estabelecimento bancário que exige de uma empresa que procura abrir conta de depósitos declinar sua razão social e sua atividade principal.

O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta.

O Brasil adota, desde o final do século passado, o regime de câmbio fixo.

De acordo com as normas de regência do sistema de pagamentos, a insolvência civil, a falência ou a liquidação extrajudicial de um participante do sistema não afeta o adimplemento das obrigações por ele assumidas no âmbito das câmaras ou dos prestadores de serviços de compensação e liquidação.

As câmaras e os prestadores de serviços de compensação e liquidação respondem solidariamente pelas obrigações originárias do emissor de resgatar o principal e os acessórios de seus títulos e valores mobiliários objetos de compensação e liquidação.

A infração às normas regulamentares que regem o sistema de pagamentos não sujeita a penalidades os membros do conselho consultivo das câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Não constitui regra geral do sistema de pagamentos a necessidade de que sejam mutuamente condicionadas a tradição do ativo negociado e a efetivação do correspondente pagamento.

O sistema brasileiro de pagamentos, constituído por sistemas eletrônicos de débito e de crédito, não inclui os serviços de compensação de cheques e de outros papéis.

Na compensação de cheque de valor igual ou superior ao valor de referência para liquidação bilateral de cheques (VLBcheque), o pagamento à instituição acolhedora será efetuado por intermédio do Sistema de Transferência de Reservas, em caráter irrevogável e incondicional.

Segundo a regulamentação do sistema de compensação de cheques, a apresentação dos cheques à instituição financeira sacada caracteriza-se pela entrega física do título, não sendo admitida a apresentação de cheques por meio da remessa dos correspondentes registros eletrônicos.

Segundo a regulamentação do sistema de compensação de cheques, a instituição financeira sacada não será responsabilizada, em hipótese alguma, por eventuais prejuízos causados aos clientes em caso de retardamento do pagamento de cheques tempestivamente apresentados.

Na compensação de cheque de valor igual ou superior ao VLBcheque, o cheque acolhido em depósito será pago diretamente pela instituição financeira sacada à instituição financeira acolhedora no mesmo dia de sua apresentação.

Os prazos de apresentação, de pagamento e de bloqueio de cheque de valor igual ou superior ao VLB-cheque não podem ser prorrogados.