Questões sobre Produtos e serviços financeiros

O atendimento prestado a Maria foi correto, já que as agências bancárias podem recusar o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, desde que lhes sejam oferecidos atendimento alternativo ou eletrônico.

A prestação de serviços por meios alternativos, como opção aos meios convencionais, é admitida desde que adotadas as medidas necessárias para preservar a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas, assim como a legitimidade dos serviços prestados, em face dos direitos dos clientes e dos usuários, devendo as instituições informá-los dos riscos existentes.

Seria possível à instituição financeira cobrar tarifa de seus clientes que optassem por efetuar o pagamento de contas no guichê do caixa em detrimento do terminal eletrônico.

A agência bancária referida pode recusar a realização de pagamentos de contas ou a recepção de cheques e documentos de cobrança, desde que a pessoa no guichê do caixa informe o cliente das razões da situação que implique a recusa.

O atendimento preferencial a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade é obrigatório junto às instituições financeiras públicas, mas não junto às instituições financeiras privadas.

A CCB poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

Todas as cédulas setoriais são títulos executivos judiciais e devem conter, além da assinatura do emitente, as assinaturas de duas testemunhas, para valerem como título de crédito.

As garantias bancárias nas operações de mútuo podem ser pessoais ou reais. O penhor e a hipoteca são exemplos de garantias pessoais, e a fiança e o aval, de garantias reais.

Na CCB, os juros são limitados a, no máximo, 12% ao ano.

As garantias próprias das obrigações civis, pelo princípio da especialização das normas, não são aplicáveis aos contratos bancários que possuem garantias específicas.

O contrato de depósito bancário é espécie de depósito irregular, regulando-se pelas regras do mútuo.

Se o cliente liquidar, integralmente, as prestações previstas no contrato de adesão de empréstimo bancário, ele fica impedido de discutir, posteriormente, a legalidade de cláusulas e condições estabelecidas nesse contrato.

O mútuo bancário contratado com menor de idade, sem prévia representação daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser cobrado do mutuário, mas pode ser cobrado de seus fiadores.

Pelo contrato de antecipação bancária, o banco concede determinada importância ou disponibiliza fundos a um cliente, para que este os utilize quando necessitar, mediante prévia constituição de garantia pessoal no contrato.

A comissão de permanência, segundo a jurisprudência do STJ, é ilegal porque representa encargo potestativo, já que a sua apuração fica sujeita ao arbítrio do credor.