Questões de Conhecimentos Bancários do ano 2009

A CCB poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída.

Todas as cédulas setoriais são títulos executivos judiciais e devem conter, além da assinatura do emitente, as assinaturas de duas testemunhas, para valerem como título de crédito.

As garantias bancárias nas operações de mútuo podem ser pessoais ou reais. O penhor e a hipoteca são exemplos de garantias pessoais, e a fiança e o aval, de garantias reais.

Na CCB, os juros são limitados a, no máximo, 12% ao ano.

As garantias próprias das obrigações civis, pelo princípio da especialização das normas, não são aplicáveis aos contratos bancários que possuem garantias específicas.

O contrato de depósito bancário é espécie de depósito irregular, regulando-se pelas regras do mútuo.

Se o cliente liquidar, integralmente, as prestações previstas no contrato de adesão de empréstimo bancário, ele fica impedido de discutir, posteriormente, a legalidade de cláusulas e condições estabelecidas nesse contrato.

O mútuo bancário contratado com menor de idade, sem prévia representação daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser cobrado do mutuário, mas pode ser cobrado de seus fiadores.

Pelo contrato de antecipação bancária, o banco concede determinada importância ou disponibiliza fundos a um cliente, para que este os utilize quando necessitar, mediante prévia constituição de garantia pessoal no contrato.

A comissão de permanência, segundo a jurisprudência do STJ, é ilegal porque representa encargo potestativo, já que a sua apuração fica sujeita ao arbítrio do credor.

O crédito da instituição financeira deverá ser habilitado perante a massa falida na categoria dos créditos com garantia real, até o limite do bem gravado.

Os credores trabalhistas cujos créditos não excederem a quantia equivalente a 150 salários mínimos receberão os seus créditos antes da instituição financeira.

Os credores quirografários terão preferência no recebimento dos seus créditos em relação ao crédito da instituição financeira.

A multa contratual decorrente do inadimplemento do contrato de financiamento pode ser cobrada perante a massa falida imediatamente após o pagamento dos credores quirografários.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado de todas as prestações do contrato de financiamento.

No próprio cheque, pode ser contratada cláusula de incidência de juros.

Na cobrança do cheque que contiver o endosso nas modalidades valor em cobrança, para cobrança, por procuração, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas os obrigados pelo seu pagamento somente podem invocar contra o portador as exceções oponíveis ao beneficiário-endossante.

O cheque emitido com cláusula não à ordem pode ser livremente endossado.

O cheque cruzado pode ser descontado diretamente no caixa, desde que identificado o portador.

A ação de execução do cheque prescreve em três anos da data da sua emissão.

A instituição financeira é responsável pelos débitos indevidos, mesmo no caso de o vício na prestação do serviço decorrer de conduta ilícita de um funcionário.

A conduta do funcionário não ensejará punição, em razão de ele ter agido em estado de necessidade.

Caso o cliente da instituição financeira exija a restituição dos valores indevidamente transferidos, a devolução se dará pelos encargos cobrados pelo banco nas operações de crédito do cheque especial.

Caso o nome do cliente seja incluído em cadastros de restrição/proteção ao crédito em decorrência de o saldo na conta corrente restar negativo por causa das transferências indevidas, a instituição financeira não estará sujeita ao pagamento de danos morais, sendo devidos apenas os materiais, se provados.

A instituição financeira empregadora não poderá buscar, perante o seu empregado, o ressarcimento de eventual condenação que vier a sofrer.