Questões sobre Legislação em Comunicação Social

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Listagem de Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Considere o seguinte trecho de dispositivo constitucional.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...)

Com base nesse trecho da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Assegurar direito de resposta proporcional ao agravo àqueles atingidos pela mídia termina por estimular, na prática, o exercício da autocensura por parte dos veículos de comunicação.

Considere o seguinte trecho de dispositivo constitucional.

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2.º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. (...)

Com base nesse trecho da Constituição Federal, julgue os itens subseqüentes.

Resguardar o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional contradiz, em princípio, o disposto relativamente à vedação do anonimato a quem manifesta o pensamento.

O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária estabelece, em seu artigo 9º, que a atividade publicitária “será sempre ostensiva, com indicação clara da marca, da firma ou da entidade patrocinadora”.

O parágrafo único deste artigo, porém, excetua do preceito acima:

Não está entre as finalidades do Programa Nacional de Incentivo à Cultura, instituído pela Lei Rouanet:

No dia 28 de abril o Governo Federal publicou um decreto que regulamenta a Lei Rouanet. Entre as mudanças apresentadas não está o (a):

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