Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Respeitadas algumas condições especiais, previstas no texto, a legislação que regulamenta a profissão de jornalista, em seu artigo 14, preconiza que “será passível de trancamento o registro profissional do jornalista que, sem motivo legal, deixar de exercer a profissão por mais de

Em 2005, o jornalista Fausto Brites, do “Correio do Estado”, foi condenado porque publicou reportagem que atribuía ao governador eleito, André Puccinelli, a responsabilidade do escândalo ocorrido em 1999 na cidade de Campo Grande (quando Puccinelli era prefeito), envolvendo um projeto de reciclagem de lixo. Segundo a decisão da juíza Cíntia Letteriello, baseada na Lei de Imprensa, "emerge cristalinamente do texto a vontade do redator de macular a reputação do querelante [Puccinelli], ao correlacionar a data de um escândalo político com a época em que este era prefeito". André Puccinelli Júnior, filho e advogado do governador eleito, ao comentar o caso declarou que “houve apenas a reação normal de quem teve a honra ofendida". A Justiça de Mato Grosso do Sul condenou o jornalista a dez meses de detenção sob a acusação de

O artigo 19 do Decreto 83.284 trata de questões pertinentes ao exercício do jornalismo não adequado à postura considerada profissional. Assim sendo, "a prestação de serviços profissionais gratuitos, ou com pagamentos simbólicos, sob pretexto de estágio, bolsa de estudo, bolsa de complementação, convênio ou qualquer outra modalidade, em desrespeito à legislação trabalhista e a este regulamento" é considerada ao rigor da lei como

NÃO constitui prescrição pela Lei de Imprensa de 1967, ainda em vigor:

Ainda sobre o ECA, é correto afirmar que esse estatuto determina que é