Questões sobre Legislação em Comunicação Social

A atividade publicitária de que trata o CONAR não será ostensiva.

A propaganda política e a político-partidária não são capituladas no CONAR.

De vez que a publicidade exerce forte influência de ordem cultural sobre grandes massas da população, o CONAR recomenda que os anúncios sejam criados e produzidos por agências e profissionais sediados no País — salvo impossibilidade devidamente comprovada — e, ainda, que toda publicidade seja agenciada por empresa aqui estabelecida.

Todo anúncio deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade social, evitando acentuar, de forma depreciativa, diferenciações sociais decorrentes do maior ou menor poder aquisitivo dos grupos a que se destina ou que possa eventualmente atingir.

condena o pagamento e multa pecuniária a todo aquele que transmite dados pessoais de um cliente para outra pessoa ou empresa.

não prevê ainda penalidades específicas para esse tipo de ato.

pune com reclusão de um a quatro anos tal tipo de delito.

delega às Justiças estaduais e municipais a penalização do ato.

inspira-se na legislação francesa que preserva o direito individual do usuário da internet.

editor.

redator.

repórter.

noticiarista.