Questões sobre Legislação em Comunicação Social

A respeito da comunicação social na ordem constitucional brasileira, julgue os itens que se seguem.

A partir da Constituição de 1988, o Poder Executivo foi obrigado a submeter à aprovação do Congresso Nacional as outorgas e renovações de concessões de rádio e televisão.

Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.

Os manuais de redação dos jornais brasileiros constituem normas efetivas com força de lei, visto que são aprovados em assembléias dos jornalistas profissionais e transformados em regulamentos profissionais, com o aval do Ministério do Trabalho e Emprego.

Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.

Ao jornalista concursado que, na condição de servidor público lotado em cargo efetivo, atue em uma instituição da administração pública federal, não se aplicam as normas disciplinares previstas pelo Código de Ética dos Jornalistas Profissionais, visto que, nesse caso específico, prevalecem as normas internas da instituição para a qual o jornalista trabalhe.

Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.

A Constituição Federal assegura a todo cidadão o direito à livre manifestação do pensamento. Com base nesse princípio constitucional, qualquer cidadão pode requerer, de acordo com seu interesse particular, a divulgação de suas idéias nos veículos de comunicação, inclusive com o uso de pseudônimo.

Acerca da legislação em comunicação social e das políticas de comunicação no Brasil e tendo o fragmento do texto acima como referência inicial, julgue os itens de 86 a 91.

Os serviços públicos de informação no Brasil pautam-se pelo princípio constitucional da publicidade dos atos do Estado e de todos os seus órgãos e instituições. Por isso, todas as notícias difundidas por esses serviços devem conter a assinatura do jornalista responsável, recurso que confere credibilidade à informação divulgada pela instituição.