Questões sobre Legislação em Comunicação Social

Os sistemas de informação pública no Brasil se reportam ao princípio constitucional da publicidade. Conforme a CF, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.

Segundo a Lei de Imprensa (Lei n.º 5.250/1967), os colunistas e cronistas não são passíveis de responder por crime de calúnia, difamação e injúria. Assim, esses crimes são pertinentes apenas nos casos de fatos objetivos que afetem a honra e a dignidade de cidadãos. Como se trata de opinião explícita, no caso do texto II, todos os juízos de valor seriam permitidos em nome do princípio da liberdade de expressão.

A respeito da concentração de veículos de comunicação nas mãos de grandes grupos econômicos, julgue os itens a seguir. Em razão das leis antitruste, grupos empresariais de comunicação que explorem rádio, televisão e mídia impressa simultaneamente inexistem na realidade brasileira.

Há 30 anos, a UNESCO promoveu uma conferência mundial para debater a desigualdade dos fluxos da informação pelo mundo e propor uma nova ordem mundial da informação, que não se consolidou, mas serviu para incluir a comunicação no elenco dos direitos do cidadão. Com base nessa mudança de paradigma, julgue os seguintes itens.

A comunicação está inserida entre os direitos e garantias fundamentais, em simetria com a liberdade de consciência, expressão e manifestação.

Um publicitário experiente pode ser nomeado para exercer o cargo de chefe da assessoria de comunicação social de instituição governamental, desde que se trate de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração.